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Amanda Paes Back
Publicações
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Notícias (5)
Amanda Paes Back
Notícia ·
há 8 anos
Comprador de imóvel tem direito à indenização e restituição de parcelas pagas em caso de atraso na entrega
A construtora Inpar Projeto 45 SPE Ltda foi condenada a indenizar um cliente que comprou um apartamento e esperou, em vão, por mais de dois anos pela entrega das chaves. Além de pagar R$ 10 mil por...
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Amanda Paes Back
Notícia ·
há 8 anos
Isenção do pagamento de multa de trânsito
Desde o dia 08/07/2016 é obrigatório trafegar nas estradas com os faróis baixos acesos, mesmo durante o dia. O descumprimento é considerado infração média, com 4 pontos na carteira de habilitação e...
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Amanda Paes Back
Notícia ·
há 8 anos
Mestre de obras mente sobre acidente de trabalho e é condenado por litigância de má-fé
O autor de uma ação trabalhista que pediu indenização e uma pensão vitalícia em decorrência de um suposto acidente de trabalho acabou condenado a pagar multa de R$ 4,5 mil por litigância de má-fé....
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Notícia ·
há 8 anos
Isenção de Imposto de Importação para mercadorias de até cem dólares
Via TRF4: A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou o entendimento de que a isenção do imposto de importação incidente sobre mercadoria...
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Notícia ·
há 8 anos
Sócio que comprova que não possui renda, pode receber seguro-desemprego
O Tribunal Regional Federal da 4ª região julgou que funcionário demitido sem justa causa que se inscreva como facultativo (dona de casa, bolsista ou estagiário) na Previdência Social ou passe a ser...
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